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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 185 de 2024

(PLP 185/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe regulamentar a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, garantindo paridade (igualdade nos reajustes) e integralidade (recebimento do salário integral na aposentadoria) dos benefícios. A proposta também estabelece critérios de idade e tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, além de outras garantias, como a conversão de tempo especial em comum e a contagem do tempo dos dirigentes sindicais da categoria.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, haverá a possibilidade de se aposentarem mais cedo, com benefícios integrais e reajustes iguais aos dos ativos, o que pode melhorar sua qualidade de vida após anos de trabalho em condições desgastantes.
- Para os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, será necessário ajustar os regimes próprios de previdência para incorporar as novas regras, o que pode exigir mudanças administrativas e financeiras.
- Para os dirigentes sindicais, a proposta garante que o tempo de afastamento para atividades sindicais conte como tempo de serviço, assegurando seus direitos à aposentadoria especial.
- Para os pensionistas desses agentes, haverá a garantia de receber pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade financeira.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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