e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4260 de 2024

(PL 4260/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que, exceto quanto à reclamação ajuizada contra empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte, o preposto deve ser necessariamente empregado da parte reclamada.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 06:45:09

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