Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4234 de 2024
(PL 4234/2024)
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.
Ementa:
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