e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4224 de 2024

(PL 4224/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Institui a Política Nacional do Combate à Misoginia, que estabelece diretrizes e instrumentos para a prevenção, a conscientização, a proteção e a responsabilização penal em casos de discriminação e violência contra mulheres em razão de ódio ou aversão ao feminino.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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