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PROJETO DE LEI nº 4223 de 2024

(PL 4223/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:33

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