e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4221 de 2024

(PL 4221/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Ementa:

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Votos apurados até 05/02/2026 10:42:51

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