e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4220 de 2024

(PL 4220/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta os arts. 302-A e 303-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar os crimes de homicídio doloso e lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor, quando o condutor causar morte ou lesão corporal de outrem, estando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Ementa:

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