e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4218 de 2024

(PL 4218/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de filho.

Ementa:

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