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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 2024

(PEC 41/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados convoquem dirigentes de agências reguladoras e outras entidades da União para prestar esclarecimentos. Isso inclui autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo governo federal, além de estabelecer um prazo de 30 dias para o comparecimento das autoridades convocadas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento no poder de fiscalização sobre as agências reguladoras e outras entidades, permitindo maior controle e transparência nas suas atividades.
- Para as agências reguladoras e entidades da União, a proposta pode resultar em uma maior necessidade de prestação de contas e justificativas sobre suas ações e decisões.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a transparência e a responsabilização das entidades públicas, potencialmente melhorando a confiança nas instituições e na gestão pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:56

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