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PROJETO DE LEI nº 4111 de 2024
(PL 4111/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.
Ementa:
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