Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4104 de 2024
(PL 4104/2024)
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar hipóteses de roubo circunstanciado e de receptação qualificada.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Ler texto inicial
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 30/05/2026 18:48:23
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?