e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4103 de 2024

(PL 4103/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet.

Ementa:

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Votos apurados até 05/12/2025 21:15:40

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