e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4085 de 2024

(PL 4085/2024)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.

Ementa:

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