e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4082 de 2024

(PL 4082/2024)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 22/07/2026 11:48:27

QR code