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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 368 de 2024

(PDL 368/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:30

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