e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 717 de 2024

(RQS 717/2024)

Autoria: Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM) e outros >

Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos da regulamentação da reforma tributária, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, no âmbito dos entes federativos municipais.

Ementa:

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