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PROJETO DE LEI nº 989 de 2022

(PL 989/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.

Ementa:

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