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PROJETO DE LEI nº 4029 de 2024

(PL 4029/2024)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:25

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