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PROJETO DE LEI nº 4099 de 2023

(PL 4099/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades de agências de turismo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação existente para incluir as agências de turismo receptivo como uma modalidade reconhecida de agências de turismo. Isso significa que essas agências, que se especializam em receber e atender turistas em um destino específico, passam a ter um reconhecimento formal na lei.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- As agências de turismo receptivo poderão ter mais segurança jurídica e reconhecimento no mercado, o que pode facilitar suas operações e parcerias.
- O setor de turismo poderá se beneficiar com um melhor atendimento aos turistas, já que as agências receptivas são especializadas em oferecer experiências locais.
- A inclusão dessas agências na legislação pode incentivar o crescimento do turismo receptivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões turísticas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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