e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1267 de 2024

(MPV 1267/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe medidas emergenciais para ajudar microempresas e empresas de pequeno porte na Região Metropolitana de São Paulo, que sofreram prejuízos devido à falta de energia elétrica em outubro de 2024. A proposta permite o uso de até R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para apoiar essas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de oferecer prorrogação e suspensão de pagamentos de parcelas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte afetadas, haverá acesso a crédito com condições especiais, ajudando na recuperação financeira e evitando falências.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois utiliza recursos já alocados e não utilizados.
- Para a economia da Região Metropolitana de São Paulo, a proposta pode ajudar a estabilizar a situação econômica, preservando empregos e atividades empresariais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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