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PROJETO DE LEI nº 1412 de 2023

(PL 1412/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Ementa:

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