e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4012 de 2024

(PL 4012/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que os municípios ofereçam educação infantil em creches e pré-escolas tanto nas zonas urbanas quanto nas zonas rurais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação do acesso à educação infantil para crianças que vivem em áreas rurais, promovendo igualdade de oportunidades.
- Melhoria no desenvolvimento educacional e social das crianças, ao garantir que todas tenham acesso à educação desde a primeira infância.
- Fortalecimento do papel dos municípios na oferta de educação infantil, assegurando que essa responsabilidade seja cumprida em todas as regiões.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 14:47:01

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