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PROJETO DE LEI nº 3997 de 2024
(PL 3997/2024)
Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo prescricional nas hipóteses que especifica.
Ementa:
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