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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 271 de 2024

(PDL 271/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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