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PROJETO DE LEI nº 3995 de 2024
(PL 3995/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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