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PROJETO DE LEI nº 1800 de 2021

(PL 1800/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que empresas possam receber créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ao comprarem certos materiais. Além disso, a proposta isenta essas contribuições na venda de desperdícios, resíduos e aparas específicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos custos para empresas que compram materiais específicos, incentivando a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos.
- Estímulo ao setor industrial, que poderá ter mais competitividade ao reduzir despesas com tributos.
- Incentivo à sustentabilidade, ao tornar mais atrativa a venda e o reaproveitamento de materiais que seriam descartados.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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