e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3973 de 2024

(PL 3973/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de artistas locais em eventos artísticos promovidos pela Administração Pública em todos os níveis federativos.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 18:51:03

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