e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3952 de 2024

(PL 3952/2024)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Acrescenta o art. 146-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a possibilidade de compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:44

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