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PROJETO DE LEI nº 3913 de 2024
(PL 3913/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.
Ementa:
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