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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 357 de 2024

(PDL 357/2024)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 17:23:28

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