e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3878 de 2024

(PL 3878/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 20:09:06

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