e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3874 de 2024

(PL 3874/2024)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:29

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