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PROJETO DE LEI nº 3868 de 2024

(PL 3868/2024)

Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a gravação da audiência pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:38

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