e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3834 de 2024

(PL 3834/2024)

Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 16:39:20

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