e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3833 de 2024

(PL 3833/2024)

Autoria: Senadora Rosana Martinelli (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 17:57:53

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