e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3830 de 2024

(PL 3830/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para criar o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas – CadTerror, dispor sobre a responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo, incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:54

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