e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3827 de 2024

(PL 3827/2024)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:36

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