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PROJETO DE LEI nº 3824 de 2024

(PL 3824/2024)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de autarquia que cometa crime contra a Administração Pública.

Ementa:

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Votos apurados até 20/01/2026 05:37:38

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