e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2024

(PLN 31/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para permitir que empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional possam firmar contratos de gestão, visando alcançar a sustentabilidade econômica e financeira e, assim, transitar para a condição de não dependentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas estatais, haverá a possibilidade de obter maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, promovendo a geração de receitas próprias e reduzindo a dependência de recursos do Tesouro Nacional.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma diminuição da carga financeira sobre o Tesouro Nacional, permitindo uma melhor alocação de recursos públicos.
- Para a sociedade, a proposta pode levar a uma gestão mais eficiente das empresas estatais, potencialmente melhorando os serviços oferecidos e contribuindo para a sustentabilidade econômica do país.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

QR code