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PROJETO DE LEI nº 3805 de 2024
(PL 3805/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.
Ementa:
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:25
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