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PROJETO DE LEI nº 3804 de 2024

(PL 3804/2024)

Autoria: Senador André Amaral (UNIÃO/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2025 05:47:17

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