Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1262 de 2024
(MPV 1262/2024)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
O que é
A proposta visa instituir um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais, como parte da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas, alinhando-se às normas internacionais coordenadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as empresas multinacionais, haverá um aumento na carga tributária, caso suas alíquotas efetivas de imposto sejam inferiores a 15%, o que pode impactar seus lucros.
- Para o governo brasileiro, a medida pode resultar em um aumento significativo na arrecadação tributária, estimado em bilhões de reais nos próximos anos.
- Para a economia brasileira, a medida pode tornar o ambiente de negócios mais alinhado com as práticas internacionais, mas também pode gerar debates sobre a competitividade do país em atrair investimentos estrangeiros.
- Para os países que já adotaram as Regras GloBE, a implementação no Brasil pode evitar a "exportação" de receita tributária, garantindo que os tributos sejam recolhidos onde os lucros são gerados.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 13
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