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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 353 de 2024
(PDL 353/2024)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Autoria
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
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Votos apurados até 09/12/2024 10:14:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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