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PROJETO DE LEI nº 3795 de 2024

(PL 3795/2024)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.

Ementa:

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