e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3782 de 2024

(PL 3782/2024)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para criar mecanismo de incentivo à busca pelo emprego para a população beneficiada pelo Programa Bolsa Família e Programa Seguro-Desemprego, estabelecendo um período de transição do benefício para cidadãos que formalizarem vínculo empregatício.

Ementa:

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