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PROJETO DE LEI nº 3776 de 2024
(PL 3776/2024)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Ementa: Altera as Leis nº 9.605, de 1998, e nº 8.176, de 1991, para aumentar as penas dos crimes que punem o garimpo ilegal.
Ementa:
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