e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3762 de 2024

(PL 3762/2024)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o pagamento de contraprestação pecuniária ao estagiário, quando não usufruir do período de recesso, nos casos de cessação do contrato de estágio.

Ementa:

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