e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3757 de 2024

(PL 3757/2024)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de apostas de quota fixa por beneficiários de programas sociais e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 19:04:43

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