e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3739 de 2024

(PL 3739/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 18:39:03

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