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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 351 de 2024

(PDL 351/2024)

Autoria: Senador Flavio Azevedo (PL/RN)

Ementa: Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:31

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